Matérias Recentes

Leis voltadas aos ACS/ACE

Coletânea de Leis e textos que auxiliam o setor jurídico sobre os direitos dos agentes de saúde (ACS/ACE)
Quem é Samuel Camêlo?
É DIREITO

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➡️Direitos da pessoa com HIV/AIDS - Direitos dos Soropositivos



LEIS VOLTADAS AOS ACS/ACE

Aposentadoria especial de servidor público e a discussão quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum. Saiba mais!


Previne Brasil: PORTARIA 166/2021. Dispõe, excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, para o ano de 2021.

PORTARIA 3.627/2020 - Alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta Portaria altera o prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)...

PORTARIA MS Nº 3.241, DE 7 DE Dezembro DE 2020: Institui o Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

PORTARIA Nº 63, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020. Define as regras de adesão ao incentivo financeiro federal para a informatização das equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária. 

(14º) Incentivo Adicional: Modelo de Projeto de Lei a ser proposto pela Câmara Municipal e enviado ao prefeito. Acesse aqui!

PORTARIA Nº 2.442, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2019 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

PORTARIA Nº 2.358/2020: Incentivo Financeiro Federal de custeio garante mais de 369 milhões aos municípios, estados e DF. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias também tem direito a essa gratificação. Saiba mais, aqui!

PORTARIA Nº 214, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020. Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes a Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Modelo de Lei destinado ao Incentivo da Covid-19
Como criar uma Lei para que seja pago o incentivo da Covid-19 aos profissionais da saúde. Sobre o “incentivo da Covid-19“: Apesar do texto da Portaria nº 2.358/2020 que instituiu o Incentivo de custeio em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de covid-19, não dizer que o tal incentivo pode ser destinado diretamente aos profissionais, algumas pessoas e entidades já estão se mobilizando junto aos gestores, sindicatos e associações para que se crie Projetos de Lei que institua algum tipo de gratificação aos profissionais. Acesse aqui!

14º Salário
Confira a realação dos municípios que pagam o Incentivo Adicional, popularmente conhecido como 14º Salário. Clique aqui!

➡️LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.


➡️LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 
Lei Federal reconhece Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias como profissionais essenciais no combate da Covid-19.

➡️PORTARIA Nº 135, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 - Considerando a necessidade de estabelecer a programação mensal para envio da produção da Atenção Primária à Saúde pelos Gestores Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, para alimentação do Banco de Dados Nacional do SISAB.

➡️PORTARIA 3.270: Fica fixado  em R$ 1.400,00 o repasse aos Agentes de Saúde (ACS)Art. 1º Fica fixado, em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2020, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

➡️PORTARIA GM N. 3.270/2019: Fica fixado  em R$ 1.400,00 o repasse aos Agentes de Saúde (ACS)Art. 1º Fica fixado, em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2020, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.


➡️PORTARIA Nº 2.983/2019: Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS




➡️Conheça o Novo PMAQ filho do novo Financiamento da Atenção Primária

➡️Lei Federal garante reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) a partir de 2022


➡️PORTARIA Nº 2.979/2019: Custeio da Atenção Primária à Saúde. Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.


➡️PORTARIA Nº 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2019: Trata do Reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE).


↪️Publicada a Portaria GM n. 201  que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)


➡️LEI FEDERAL 13.708: Publicando o Reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE), congelado desde 2014.


➡️Modelo de Requerimento para solicitação do Reajuste do Piso, Indenicação de Transporte ao ACS/ACE e atualização do Nível de Escolaridade


PORTARIA GM N. 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde – PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019...

➡️PORTARIA Nº 18, DE 7 DE JANEIRO DE 2019: Estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)


➡️PORTARIA Nº 1.725: Descredencia Agentes Comunitários de Saúde por não cumprimento de prazo estabelecido na PNAB



➡️NOVA PNAB - Portaria no. 2.436 de 21 de setembro de 2017.


➡️Lei Ruth Brilhante. LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018. D.O.U, em 18/04/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 


➡️Incentivo Adicional do ACE: PORTARIA Nº 1.208, DE 3 DE MAIO DE 2018Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF)... 


➡️Governo Federal publica Medida Provisória n° 827, que garante direitos aos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Essa MP é uma reafirmação do que estabelece a Lei 13.395/2018, conforme informações abaixo!


➡️LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 D.O.U, em 18/04/2018. Lei reflete a proposta apresentada pelo PL 6437/216, que regulamenta as atribuições dos ACS e ACE.


➡️Vetos ao PL 6.437/16: O que foi e o que não foi vetado. Entenda o que mudou nas Atribuições dos ACS e ACE



Regulamentação das Atribuições dos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.


Arquivo


ANTES DA APROVAÇÃO DO "PISO NACIONAL"
o valor do Reajuste do REPASSE mensal do FNS era de 40%, sobe o valor do Salário Mínimo. PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014



✔️ CANAL DA PEC 22/2011. Acompanhe as informações e articulações relacionadas a proposta que visa garantir um Piso Nacional de 2 salários mínimos aos ACS/ACE.


✔️PQA-VS - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde. Criado pela Portaria nº 1.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013, e regulamentado pelas Portarias nº 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013, nº 2.778/GM/MS, de 18 de dezembro de 2014, nº 328/GM/MS, de 07 de março de 2016, e 2.984/GM/MS, de 27 de dezembro de 2016, ele representa um marco para a Vigilância em Saúde (VS) por definir compromissos e responsabilidades a serem assumidas pelas três esferas de governo expressas em metas estabelecidas: a federal, com financiamento e apoio técnico, a estadual e a municipal, buscando induzir a implementação de ações que garantam a consecução dessas metas.


✔️NOTA TÉCNICA Nº. 08/2016/DIVE/SUV/SES – Utilização Recurso PQA-VS. Orienta os municípios sobre a utilização dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS)


✔️ Proposta de Emenda à Constituição - PEC 22/2011. Proposta que garante um Piso Nacional 2 salários mínimos aos ACS/ACE.


✔️Minuta de aperfeiçoamento da PNAB entra em Consulta Pública. A proposta para o novo texto da Política visa aperfeiçoar as diretrizes da Atenção Básica para as diferentes realidades do país. Agosto/2017


✔️LEI Nº 13.342/2016: Lei da Insalubridade dos Agentes de Saúde, que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base


✔️PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias...


🔂PORTARIA GM N. 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)





🔂 PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro

 referente aos ACS das estratégias...

🔂PORTARIA Nº 1.378, DE 11 DE JULHO DE 2013. Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.


🔂 PLS 196/09 - Proposta do Piso Nacional de R$ 930 é aprovado em 1ª votação estabelece o valor do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.


Pagamento do Incentivo Adicional (Modelo de PL a ser aprovado na Câmara)

🔂MODELO DE PROJETO DE LEI  nº 0001/2017Projeto de Lei enviado  a ser enviado Câmara Municipal de SUA CIDADE.

Projeto de Lei 6.437/2016: Trata do Novo Perfil Profissional dos Agentes de Saúde (ACS e ACE).


Leis Constitucionais 

🔂 LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. Trata das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

🔂 LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. (contém atribuições dos ACS e ACE)


🔂 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional


🔂 LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias...


Votação do PL 2507/2015... Reajuste do "Piso Nacional."


STJ: Dias parados por greve serão descontados, exceto se houver acordo de compensação

O ministro Teori assinalou que a Constituição Federal não assegura o direito de greve com pagamento de salário.

🔂 SÚMULA Nº 378. Superior Tribunal de Justiça edita nova Súmula sobre desvio de função.

STJ: Servidores não podem exercer função diferente do cargo ao qual foram designados.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. Clique aqui!


Lei Federal 12.994/2014 - Que garante o "Piso Nacional" (Repasse do Governo Federal. 


🔂 PORTARIA No - 1.243, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. 

Define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Endemias (ACE).

🔂 PMAQ, Portaria Nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).


🔂 PORTARIA 2031 DE 09/12/15 - Garante o Incentivo Adicional aos Agentes de Combate às Endemias.


🔂 Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015, que regulamenta o que regulamenta o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e Incentivo Adicional. 
Publicado hoje (23/06/15) no Diário Oficial da União o Decreto que regulamenta a Assistência Financeira Complementar da União prevista na lei do Piso dos Agentes de Saúde ‪‎(ACS‬ e ‪‎ACE‬). 


PORTARIA Nº 1.833, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 12.994 , de 17 de junho de 2014.


🔂 TST DECIDE QUE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TEM DIREITO A INSALUBRIDADE. Saiba mais, clique aqui!


🔂 ADI pede suspensão da EC 63/2010 e alega aumento do ônus dos municípios com agentes de saúde  Quarta-feira, 20 de junho de 2012. Clique aqui!



🔂 PMAQ Objetivo do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica. 2016. 


🔂 PMAQ - Saiba mais sobre ele, acesse aqui, veja o vídeo e leia o texto! 


🔂 PMAQ. O que é? PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica). É o programa de valorização dos servidores da Saúde com o objetivo de estimular e valorizar o profissional de saúde que atue em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família.   2013.


🔂 PL 6437/2016, matéria sobre o Projeto Propõe reduz carga horária de agentes de saúde de 40 para 30 horas semanais.


🔂Projeto de Lei 6.437/2016: Trata do perfil profissional dos ACS e ACE.


🔂 PORTARIA Nº 204/07, Regulamenta a transferência de recursos à saúde.


🔂 Nota Técnica DAB/SAS/MS, Esclarecimentos e orientações sobre a Estratégia e-SUS AB. Assinada pelo Sr. Eduardo Alves Melo em 07/08/2014.



Modelos de Documentos voltados aos Agentes de Saúde


🔂PROJETO DE LEI  nº 07/2017Modelo de Projeto de Lei a ser enviado a ser enviado à Câmara Municipal de SUA CIDADE.


🔂 Modelo de Projeto de Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos. Acesse, confira, compare o projetos e busque adaptar a realidade de seu município.


🔂 Modelo do Requerimento do Incentivo Adicional dos ACS'sPublicado em 2017


🔂 Modelo de Requerimento do Incentivo Adicional para os ACE'sPublicado em 2017


🔂 Modelo do Requerimento do Incentivo Adicional dos ACS's. (conhecido como 14º Salário). Detalhe: Não empregue a denominação de 14º, considerando que é uma denominação popular, não aplicável a realidade jurídica. Publicado em 2016.


🔂 Modelo de Requerimento do Incentivo Adicional para os ACS'sPublicado em 2014.




🔂 MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO para os candidatos à prefeituras. Eleições 2016. Acesse o modelo aqui!


Novidades do Mundo Jurídico em relação aos Agentes Comunitários e de Endemias


🔂 Portal da Saúde - Biblioteca de Lei e normas voltadas aos ACS/ACE


🔂 PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Fixado o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.


🔂 PESQUISA: Confira o valor que o seu município recebeu do Repasse do Governo Federal Clique aqui para acessar!


🔂 LTCAT  - Laudo técnico de condições ambientais do trabalho.


🔂 PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica).  Clique aqui!


🔂 PMAQ  - PORTARIA Nº 1.089, DE 28 DE MAIO DE 2012


🔂 Matérias que destacam avanços na LEGISLAÇÃO em favor aos Agentes de Saúde

Tribunal Superior do Trabalho decide que Agentes de Saúde tem direito a insalubridade
Insalubridade e Periculosidade: TST autoriza pagamento cumulativo dos adicionais

🔂 RESOLUÇÃO Nº 7, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. Definir o prazo de 10 de dezembro de 2016 para que os municípios enviem as informações por meio de prontuário eletrônico ao Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica (SISAB).


🔂 PORTARIA Nº 2.499, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. habilita Estados e Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação, Reforma e UBS Fluvial...


🔂 Portaria 2.057, de 21 de outubro de 2016, trata da atualização dos valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde, relacionada ao recurso anual atualizado do AFC - IF - PFVS PARA CADA ESTADO.


🔂 DECRETO Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016Programa Criança Feliz


🔂 PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 210 de 2015 - Altera a Lei nº 11.350/06, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e a Lei nº 11.97709, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para dar prioridade de atendimento no PMCMV ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias.


🔂 PLC 210 de 2015: PROJETO DE LEI da Câmara dos Deputados que garante direitos sociais e trabalhistas aos Agentes de Saúde


PORTARIA Nº 1.321, DE 22 DE JULHO DE 2016; Estabelece as formas de contratação dos profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. (CNES)


🔂 Portarias que tratam da substituição dos ACS's por técnicos em enfermagem

PORTARIA Nº - 1.132, DE 9 DE JUNHO DE 2016. Clique aqui para acessar!
Revogação das Portarias: PORTARIAS Nº 958 e 959.

🔂 PORTARIA N 959, DE 10 DE MAIO DE 2016. Financiamento após substituição dos ACS's...

🔂 PORTARIA N 958, DE 10 DE MAIO DE 2016, Trata sobre a substituição dos Agentes Comunitários de Saúde por Técnicos de Enfermagem. Proposta pelo Governo Dilma.

🔂 PORTARIA Nº 211, DE 11 DE MAIO DE 2016.  Institui Grupo de Trabalho para discutir e apresentar proposta de reajuste do Piso Salarial dos Agentes de Saúde


🔂 PORTARIA N 535, DE 30 DE MARÇO DE 2016. Revisa o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação


🔂 PORTARIA N 215, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 - Piso e Incentivo Adicional dos Agentes de Combate às Endemias garantidos.  


🔂 Direitos e Deveres dos Servidores Públicos com descrição explicativa para seu melhor entendimeno


PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO NÚMERO MÁXIMO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSÍVEL DE CONTRATAÇÃO COM A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, BEM COMO A FORMA DE REPASSE DE RECURSOS. Acesse aqui!


🔂 Portaria Nº 1.278, de 8 de julho de 2016Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativo ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) ; a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do Piso Salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).


🔂 PORTARIA Nº 1.378, DE 9 DE JULHO DE 2013Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


🔂 PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011Conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.


Use essa lei como modelo

🔂 LEI Nº 11.045, DE 20 DE JUNHO DE 2007.CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, E AGENTE EM SAÚDE AMBIENTAL - ASA (ACE). Clique aqui!  

🔂 PORTARIA Nº 1.024/2015 - O Ministério da Saúde publicou essa portaria, dessa vez considerando o Decreto nº 8.474. Trata-se da PORTARIA Nº 1.024, DE 21 DE JULHO DE 2015. Veja aqui!


🔂 PORTARIA Nº 1.025/2015: Define o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE) passível de contratação com o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União. Clique aqui!  


🔂 PORTARIA Nº 165, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. Clique aqui! 


🔂 PORTARIA Nº 121, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, que estabelece os vínculos de profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Clique aqui! 


🔂 O número máximo de pessoas atendida por cada Agente Comunitário de Saúde. Relatório de Demandas Externas n° 00220000037-2008-17 Clique aqui! 


🔂 PORTARIA Nº 648/GM DE 28 DE MARÇO DE 2006Clique aqui!

É prevista a implantação da estratégia de Agentes Comunitários de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde como uma possibilidade para a reorganização inicial da Atenção Básica. São itens necessários à organização da implantação dessa estratégia...

🔂 Atribuições específicas do Agente Comunitário de Saúde. Clique aqui para acessar!


🔂 TST: Empresa é absolvida de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos temporários.  Saiba mais!



🔂 PORTARIA Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003 - Atualiza e revê as regras dos incentivos financeiros ao Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), parte integrante do Piso de Atenção Básica – PAB. (Fornece base para o Incentivo Adicional)



Número de pessoas ou famílias por agente comunitário de saúde. Clique aqui!


PORTARIA Nº 1.833, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.  Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 12.994 , de 17 de junho de 2014.


LEI Nº 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º. - fica criada a profissão de agente comunitário de saúde, nos termos desta lei. parágrafo único. o exercício da profissão de agente comunitário de saúde, nos termos desta lei. Presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO


Lei da improbabilidade administrativa, LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.


MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).


LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. (contém atribuições dos ACS e ACE)


 PL 4330 da Terceirização retira direitos do trabalhador/a!


Cartilha: O Trabalho do Agente Comunitário de Saúde 


NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 


INSALUBRIDADE - ATIVIDADES E OPERAÇÕES - NR 15 


Município condenado a pagar incentivo financeiro adicional à agente comunitária de saúde. Veja o texto completo aqui!


PROJETO DE LEI DO SENADO - PLS 352/2012 de 25/09/2012. para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resid a na área da comunidade em que atuar , a fim d e exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar. 

Opine sobre esse projeto aqui!

PROJETO DE LEI DO SENADO - PLS 385/2009 de 02/09/2009 Estabelece normas para a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.


Ação de agente comunitário é chave do Saúde da Família - Elo entre médico e pacientes, profissionais têm papel de destaque no programa


Agentes de Saúde: Provas, gabaritos, simulados, dicas etc.


PL-7495/2006 - Proposta regulamenta atividades de agente de saúde, estabelecimento do regime celetista para os trabalhadores sem vínculos regulamentados. Clique aqui!


Modelo - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - Servidores da Saúde de Jandira. Clique aqui!


Modelo - ESTADO DO PIAUÍ - Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública. Clique aqui!


PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 5.950, DE 02 DE AGOSTO DE 2.010 . Clique aqui!


Repasse dos ACS: Tribunal de Contas e Ministério Público manifestam-se contra a farra nas Secretarias de Saúde. Clique aqui!


Projeto que Institui o Piso Salarial dos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Quinta-feira, 4 de abril de 2013. Acesse a lei completa em http://t.co/1V0gpbJixC


O que você precisa saber sobre o trabalho do Agente Comunitário de Saúde. Tenha acesso a leis, portarias e informações sobre o trabalho do ACS. 


ARQUIVOS DE LEIS EM LINKS. Acesse aqui!


PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013




Aprovação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE. Acompanhe o desenvolvimento das questões relacionadas a demanda do Piso Nacional dos Agentes de Saúde...


PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012 - AUMENTA O INCENTIVO DOS ACS PARA R$ 871,00 

Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
 
PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).


Número de pessoas ou famílias por agente comunitário de saúde - Dessa forma, o Ministério da Saúde não estipula um número máximo de pessoas diferenciado para os ACS da área rural. Mas 750 pessoas por agente dá até 6 agentes por equipe (4 mil pessoas), e a Política fala em até 12 ACS por equipe. Isso é um reconhecimento de que, em várias situações, não é possível ter muitas pessoas por agente. Uma população de 3 mil pessoas, dividida por 12 agentes de saúde, dá 250 pessoas por agente. Veja a matéri completa aqui!



Veja a relação dos município que irão receber os incentivos às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família em Pernambuco. quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012


A luta pela regulamentação da EC-63


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.


PL-07495/2006: Acompanhamento de Proposições


Informações sobre o Incentivo de Adicional de Final de Ano com modelo para requerimento.


SOBRE O 14º SALÁRIO: PORTARIA Nº 648/GM DE 28 DE MARÇO DE 2006.


Lei 17.722 Institui PCCDV dos Agentes de Saúde do Recife-PE. 10h36 quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012


JT condena município do pagamento do prêmio pró-família a agente comunitário de saúde

A 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou o Município a pagar à reclamante, um agente comunitário de saúde, o prêmio pró-família.

O registro de ponto e à portaria 1.510/09.

MTE – Portaria nº 1.510/2009 – 25/8/2009 - PORTARIA MTE Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
DOU 25.08.2009 - domingo, 25 de dezembro de 2011

PORTARIA Nº 2.396, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 - sexta-feira, 28 de outubro de 2011



PORTARIA Nº 1.654, DE 19 DE JULHO DE 2011 segunda-feira, 25 de julho de 2011


Contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) domingo, 23 de outubro de 2011
Fugindo um pouco do tema “Licitações, Contratos e Convênios”, reproduzimos um artigo de autoria do Prof. Msc. Nilo Cruz Neto, que trata da admissão de Agentes Comunitários de Saúde.


Desprecarização da relação de trabalho dos ACS - quarta-feira, 30 de julho de 2008
Desprecarização da relação de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias: um desafio do estado democrático de direito solucionado de forma humanizadora e dignificadora em respeito à moralidade pública, símbolo de um novo paradigma de gestão com o fim da utilização de vagas no serviço público de forma eleitoreira...

Multa por trabalho irregular em folga ou feriado pode chegar a R$ 4 mil 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (8) a Lei 12.544/2011, que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. 

- Lei obriga empresas a fornecer filtro solar para os funcionários, em Goiânia

Determinação vale para empresas privadas e entra em vigor no sábado (5).
Objetivo é prevenir o câncer de pele, o de maior incidência no país.


Aprovado projeto que obriga empresa a fornecer bloqueador solar a quem trabalha ao sol 
Geral
O PLC 111/05 obriga ainda o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir gratuitamente protetor solar aos pacientes acometidos de doenças causadas ou agravadas pelo sol, como câncer de pele.



NORMAS E DIRETRIZES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE sábado, 17 de fevereiro de 2007







15 Out 2006
Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, na execução das ...

11 Mai 2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Célio Antônio,no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei ...

17 Dez 2011
Decidiram, então, que a partir de agora a admissão ou acesso deles no setor público seja feita somente por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei Federal 11.350/2006”, ...

17 Dez 2011
Exige ainda que a admissão ou acesso deles no setor público seja feita por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Lei Federal 11.350/2006 e Emenda constitucional 51/2006. A resolução do tribunal reforça ...



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Leis voltadas aos ACS/ACE Leis voltadas aos ACS/ACE Reviewed by Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil on agosto 31, 2020 Rating: 5

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